Regulamento

I. Disposições preliminares

1. O Regulamento define as regras de utilização da Loja pelo Utilizador, incluindo o comprador, através da qual são efetuadas as compras, gerida pelo Vendedor.
2. O proprietário da Loja online e dos direitos de autor do domínio www.inamiot.pl/pt/ é: inamiot.pl Sp. Zoo. 51-507 Wrocław, ul. Rataja 26. Todos os direitos reservados à empresa inamiot.pl/pt/Sp.zoo.
3. O Regulamento está permanentemente disponível no site da Loja, de forma a permitir aos Utilizadores o seu acesso, reprodução e gravação do seu conteúdo.

II. Definições utilizadas nos regulamentos

1. Vendedor – proprietário da loja online inamiot.pl/pt/, localizada no endereço www.inamiot.pl
2. Loja – plataforma informática que opera no endereço: https://inamiot.pl/pt/ , na qual os seus Utilizadores podem, através da Internet, efetuar compras dos produtos disponíveis apresentados no domínio https://inamiot.pl/pt/.
3. Comprador – Pessoa singular, Pessoa coletiva ou entidade organizacional sem personalidade jurídica, mas com capacidade para atos jurídicos, que celebra um Contrato de Venda ao abrigo do Regulamento da Loja
4. Contrato de Venda – contrato celebrado na Loja, nos termos decorrentes dos Regulamentos, entre o Vendedor e o Comprador, cujo objeto é a venda de produtos ao comprador.
5. Regulamento – o presente regulamento da loja.
6. Mercadorias – artigos que constituem o objeto da venda, apresentados no site https://inamiot.pl/pt/

III. Condições de utilização da Loja

1. O Utilizador que seja uma pessoa singular pode utilizar a Loja desde que possua plena capacidade para atos jurídicos.
2. O Utilizador que não seja uma pessoa singular pode utilizar a Loja através de pessoas autorizadas a agir em seu nome.
3. O Vendedor não se responsabiliza por eventuais danos causados pelo fornecimento, por parte do Utilizador, de dados falsos, desatualizados ou incompletos nos formulários de registo, nem pelo incumprimento, por parte do Utilizador, das condições do Regulamento. Os dados fornecidos pelo Utilizador não podem violar as disposições da legislação em vigor, nem os direitos pessoais e os direitos de terceiros.
4. O Utilizador é obrigado a não revelar a terceiros o seu nome de utilizador e palavra-passe, utilizados para iniciar sessão na Loja.

IV. Registo e início de sessão na loja

1. Os Utilizadores têm a possibilidade de utilizar a Loja, tanto após a registo na Loja, como sem registo. Os Utilizadores registados têm a possibilidade de acompanhar o estado de processamento da mercadoria encomendada.
2. Os utilizadores não registados na Loja são obrigados a aceitar os Termos e Condições.
3. O registo na Loja requer o cumprimento conjunto das seguintes condições: a) iniciar sessão na Loja utilizando o nome de utilizador e a palavra-passe de acesso, através do formulário online disponível no site da Loja, b) aceitar os Termos e Condições da Loja.
4. Em caso de qualquer alteração dos dados do Utilizador fornecidos durante o registo, o Utilizador deve atualizá-los antes da celebração do próximo Contrato, utilizando o formulário adequado disponível na Loja.
5. No momento do registo, é criada na Loja uma conta de Utilizador, que constitui um conjunto de recursos onde são reunidas informações sobre o Utilizador e sobre as suas atividades na Loja no âmbito dos Contratos celebrados. No âmbito da sua conta, o Utilizador tem, entre outras coisas, acesso ao histórico das suas encomendas na Loja ou a possibilidade de corrigir dados, bem como de alterar a palavra-passe.

V. Realização de encomendas na Loja e execução

1. O Utilizador pode efetuar encomendas na Loja 24 horas por dia, 365 dias por ano, através da Loja.
2. O Utilizador efetua a encomenda por e-mail.
3. A encomenda será confirmada por uma fatura proforma enviada em formato eletrónico para o endereço de e-mail indicado e aceite para execução após o registo do pagamento. O pagamento da encomenda implica a aceitação da mesma e das condições de entrega.
4. A encomenda efetuada por e-mail será enviada a um funcionário da loja para verificação dos dados e, posteriormente, complementada com os custos de transporte, enviada para o endereço fornecido pelo comprador. Para confirmar a encomenda, o comprador deve enviar um e-mail para o endereço da loja com a mensagem «confirmo a encomenda».

VI. Preços dos produtos - custos de entrega - formas de pagamento

1. Os custos de entrega são indicados separadamente, tendo em conta o local de entrega, e devem ser adicionados ao custo total da encomenda. Os custos de entrega dependem das dimensões da encomenda e do local de entrega.
2. As remessas padrão serão cotadas automaticamente – ou seja, aquelas remessas cujas dimensões e peso não excedam os parâmetros limite definidos pelas empresas de entregas DHL, UPS e K-EX, de acordo com a tabela de preços disponível no site do operador.
3. As remessas de grandes dimensões serão cotadas individualmente – os custos de envio de mercadorias de grandes dimensões serão calculados individualmente e incluídos num e-mail com a encomenda completa do comprador, para a sua confirmação final. A descarga de remessas de grandes dimensões é da responsabilidade do comprador.
4. O vendedor não se responsabiliza pela não entrega da mercadoria por motivos imputáveis ao comprador – por exemplo: devido a um endereço de entrega incorreto.
5. O preço indicado pelo vendedor é vinculativo para o cliente no momento da realização da encomenda.
6. O vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos na loja online inamiot.pl/pt/, de introduzir ou retirar qualquer produto da loja e de realizar ações promocionais. As ações promocionais periódicas não se aplicam a encomendas já efetuadas e em curso de processamento.
7. Formas de pagamento
   
   Pré-pagamento por transferência bancária para a conta:

Os produtos encomendados podem ser pagos por transferência bancária, depositando o montante diretamente na conta do proprietário da loja indicada na fatura:

Tipos de transferências:

Transferência tradicional – pode ser solicitada numa agência bancária ou pela Internet. É liquidada nas chamadas sessões Elixir (3 sessões por dia, apenas em dias úteis), o que, na prática, significa que o cliente deve aguardar a execução da transferência na próxima sessão possível. Em princípio, o pagamento é confirmado no mesmo dia. Caso pretenda acelerar a execução da encomenda, o cliente pode enviar uma confirmação eletrónica da transferência, o que confirma a encomenda quase imediatamente.

Transferência expressa – o tempo de processamento é de alguns minutos (esta transferência não aguarda as sessões Elixir).

VII. Reclamações – rescisão do contrato – Garantias

1. As reclamações devem ser apresentadas pelo comprador de acordo com as regras indicadas na ficha de garantia do produto. Em caso de qualquer dúvida, contacte o vendedor. Para que a reclamação seja analisada, é necessário indicar o nome completo do comprador, o número da encomenda, o número do comprovativo de compra (fatura com IVA) e descrever o objeto da reclamação por escrito e através de fotografias. Recomenda-se que o Cliente indique na descrição da reclamação: (1) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação, em particular o tipo e a data de ocorrência da defeitu; (2) o pedido de que a Mercadoria seja colocada em conformidade com o Contrato de Venda ou uma declaração de redução do preço ou de rescisão do Contrato de Venda; e (3) os dados de contacto do autor da reclamação – isto facilitará e acelerará a análise da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos indicados na frase anterior têm apenas caráter de recomendação e não afetam a validade das reclamações apresentadas sem a descrição recomendada. As reclamações devem ser enviadas por escrito para a morada da empresa ou por e-mail para o endereço: [email protected]
2. A reclamação será analisada pela Loja num prazo não superior a 14 dias a contar da data da sua receção. O Cliente será imediatamente informado dos resultados da análise da reclamação.
3. No caso de uma pessoa coletiva ou de uma entidade organizacional sem personalidade jurídica, todas as ações dessa entidade só podem ser realizadas por uma pessoa que esteja habilitada a realizar, em nome dessa entidade, ações relacionadas com a utilização da Loja e a exercer todos os direitos e obrigações dessa entidade enquanto Cliente. O Vendedor é responsável perante o Cliente que seja Consumidor, caso o Produto vendido apresente um defeito físico ou jurídico (garantia).
4. Caso seja necessário entregar a Mercadoria ao Vendedor (no seu armazém) para que este se pronuncie sobre a reclamação do Cliente ou para o exercício dos direitos do Cliente decorrentes da garantia, o Cliente será solicitado pelo Vendedor a entregar a Mercadoria, no caso de um Consumidor, a expensas do Vendedor
5. o Cliente suportará os custos de reenvio da Mercadoria após a análise da reclamação, no caso de recurso injustificado à garantia (análise negativa da reclamação decorrente da garantia por parte do Vendedor). Em caso de resolução favorável da reclamação ao abrigo da garantia, o Vendedor entregará a mercadoria reparada ou nova ao Cliente, a suas expensas.
6. A garantia a que se referem os n.os 1 a 6 da presente secção, relativamente ao Cliente que adquira a Mercadoria para fins diretamente relacionados com a sua atividade profissional ou comercial (Cliente que não seja Consumidor) é excluída, em conformidade com as disposições do Código Civil.
7. O procedimento de reclamação a que se referem os n.os 1 a 6 da presente secção aplica-se ao Cliente-consumidor que adquire o Produto, ou seja:

- pessoas singulares que efetuam compras habituais

- empresários que efetuam compras não relacionadas com a atividade económica exercida, ou seja, que não solicitam recibo ou fatura em nome da empresa

- pessoas singulares que exercem atividade económica por conta própria, registadas no Registo Central de Atividades Económicas (CEIDG), que celebrem um contrato diretamente relacionado com a atividade económica exercida, quando do conteúdo desse contrato resulte que este não tem para elas caráter profissional, decorrente, em particular, do objeto da atividade económica por elas exercida

8. Os direitos decorrentes da garantia de qualidade e da garantia comercial não se aplicam a situações em que a defeituosidade tenha sido causada pela montagem incorreta do Produto ou pela sua utilização contrária à finalidade ou às instruções do fabricante.
9. Os danos ocorridos durante a entrega da mercadoria devem ser imediatamente comunicados à pessoa responsável pela entrega e deve contactar-se o vendedor. A condição para a análise de uma reclamação relativa a uma encomenda danificada durante o transporte é a elaboração, na presença de um funcionário da empresa de entregas, de um «relatório de danos».
10. Em caso de danos na encomenda, todas as reclamações contra a empresa de entregas devem ser apresentadas por escrito no prazo mais curto possível, mas não superior a 7 dias após a receção da encomenda, nos termos da Lei de 15 de novembro de 1984 Lei de Transportes (Jornal Oficial de 2012, n.ºs 1173 e 1529). Para tal, deve solicitar ao estafeta que redija o relatório de danos e nos envie o original. Após o termo deste prazo, o cliente perde o direito de devolver a mercadoria danificada. Não nos responsabilizamos por envios que, a pedido do cliente, tenham sido efetuados por uma empresa de entregas diferente daquela com a qual temos contrato.
11. O comprador tem o direito de rescindir por escrito o contrato celebrado, sem indicar motivo, no prazo de catorze dias a contar da data de celebração do contrato, com base na lei de 30 de maio de 2014 (Jornal Oficial de 2014, n.º 827, com as alterações) Em caso de rescisão por escrito do contrato, o Cliente é obrigado a devolver a mercadoria no prazo de catorze dias. O direito acima referido aplica-se igualmente a pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desse contrato resulte que não tem para essa pessoa caráter profissional, decorrente, em particular, do objeto da atividade económica por ela exercida, divulgada com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica. Os produtos devolvidos devem possuir a embalagem original do fabricante, intacta, estar completos e não podem apresentar sinais de utilização. - Formulário de devolução - (clique para descarregar o formulário)
12. O direito de rescisão de um contrato celebrado à distância, sem indicação de motivo, assiste aos clientes que sejam consumidores, ou seja, pessoas singulares que celebrem contratos para fins não diretamente relacionados com a atividade económica ou profissional.
13. Os produtos que fazem parte da oferta do Vendedor e são fabricados de acordo com especificações individuais fornecidas ao Vendedor pelo Cliente, nos termos do artigo 38.º, n.º 3, da Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor, Os Consumidores não têm o direito de rescindir o contrato celebrado com o Vendedor com base na Encomenda efetuada.
14. As devoluções devem ser enviadas para a morada 55-002 Dobrzykowice, ul. Kamieni 4, com a indicação «devolução», e deve ser preenchido o formulário de rescisão do contrato – em acordo com o vendedor da loja.
15. Caso se exerça o direito de rescisão de 14 dias, os custos de devolução da mercadoria são suportados pelo comprador.
16. Após a receção e verificação positiva dos produtos devolvidos, o Vendedor enviará ao comprador um documento de correção relativo aos produtos devolvidos, para confirmação.
17. Após a receção da confirmação (cópia do documento), o vendedor procederá ao reembolso do valor dos produtos na conta bancária indicada pelo comprador no prazo de 14 dias a contar da receção da mercadoria e da documentação correspondente. Os custos de envio não são reembolsáveis em caso de devoluções parciais.
18. Os produtos vendidos na Loja estão cobertos pela garantia do fabricante, contada a partir da data de entrega do Produto. Caso seja detetada uma avaria na mercadoria, o Cliente é obrigado a apresentar uma reclamação ao Vendedor, juntamente com o cartão de garantia. O garante, no âmbito da garantia, analisará a reclamação no prazo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação do Cliente. O Vendedor informará sobre o prazo de reparação ou substituição ou da recusa das prestações decorrentes da garantia. Os direitos decorrentes da garantia não limitam nem excluem o direito do Consumidor de reclamar a mercadoria ao abrigo da garantia legal.

VIII. Proteção de dados pessoais e política de privacidade

1. A realização de uma encomenda equivale ao consentimento para que o vendedor armazene e trate os dados pessoais contidos na encomenda, em conformidade com as disposições em vigor da Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais de 29 de agosto de 1997 (Jornal Oficial de 2002, n.º 101, pos. 929 – texto unificado, com as alterações posteriores) Os dados pessoais dos Utilizadores que sejam pessoas singulares (incluindo pessoas singulares que exerçam atividade económica por conta própria) serão tratados pelo Vendedor, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, com o objetivo de prestar serviços pelo Vendedor. . O fornecimento dos dados pessoais pelo Utilizador é voluntário.
2. Os dados pessoais do Utilizador podem ser disponibilizados a entidades autorizadas a recebê-los nos termos da legislação em vigor, incluindo as autoridades judiciais competentes. Os dados pessoais dos Utilizadores também podem ser transmitidos – na medida do necessário e exigido — a terceiros, incluindo entidades que, por conta do Vendedor, realizam atividades relacionadas com o Contrato celebrado com o Comprador, nomeadamente operadores que processam pagamentos eletrónicos decorrentes dos Contratos celebrados ou entidades que efetuam a entrega dos produtos encomendados.
3. O Vendedor garante aos Utilizadores cujos dados pessoais trata o exercício dos direitos decorrentes da lei sobre a proteção de dados pessoais, incluindo o direito de acesso ao conteúdo dos seus próprios dados pessoais e à sua retificação, bem como o direito de controlar o tratamento dos seus próprios dados pessoais, nos termos descritos na referida lei.
4. No âmbito do exercício do direito de controlo do tratamento dos seus dados pessoais, o Utilizador tem, em particular, o direito de apresentar um pedido por escrito e fundamentado para que se cesse o tratamento dos seus dados devido à sua situação específica, bem como de se opor ao tratamento dos seus dados, quando o Vendedor os trate por ser necessário para o cumprimento de finalidades legalmente justificadas pelo Prestador de Serviços ou quando o Vendedor pretenda tratá-los para fins de marketing, ou contra a transmissão pelo Vendedor dos dados pessoais do Utilizador a um responsável pelo tratamento de dados que não seja o Vendedor.
5. As informações confidenciais relativas aos Utilizadores, incluindo os dados pessoais dos Utilizadores, são protegidas pelo Vendedor contra o seu acesso por pessoas não autorizadas, bem como contra outros casos de divulgação ou perda, e contra a destruição ou modificação não autorizada dos dados indicados

IX. Disposições finais

1. Os produtos e nomes mencionados na loja online https://inamiot.pl/pt/ são utilizados exclusivamente para fins de identificação e podem ser marcas registadas.
2. O Vendedor envida todos os esforços para que as descrições dos produtos oferecidos correspondam à realidade. No entanto, o Vendedor não se responsabiliza pela indicação errada dos parâmetros e características do produto ou pela sua alteração repentina por parte do fabricante.
3. Ao efetuar uma encomenda, o comprador aceita os presentes termos e condições.
4. Os dados relativos aos produtos apresentados na loja online https://inamiot.pl/pt/ estão em conformidade com os dados de catálogo dos fabricantes.
5. Quaisquer litígios que surjam na realização de transações na loja online https://inamiot.pl/pt/serão resolvidos, em primeiro lugar, por acordo entre as partes e, caso as partes não cheguem a um acordo, pelo tribunal competente.
6. O conteúdo da loja online https://inamiot.pl/pt/não constitui uma oferta na aceção do Código Civil, mas sim um convite à celebração de um contrato.
7. Todas as questões não reguladas pelo presente regulamento estarão sujeitas às disposições do Código Civil.